O Marco Legal dos Games representa um avanço significativo para a indústria de jogos eletrônicos no Brasil, introduzindo várias mudanças e incentivos para o setor. Aprovado recentemente pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, o projeto de lei nº 2.796/2021 agora aguarda a sanção presidencial para se tornar efetivo.

O projeto visa regular todos os aspectos da produção, importação, comercialização e desenvolvimento de jogos eletrônicos, tratando-os não só como produtos de entretenimento, mas também como ferramentas educacionais e terapêuticas. Além disso, o marco legal reconhece e formaliza diversas profissões dentro da indústria, como artistas visuais, designers de jogos, programadores, entre outros, permitindo que esses profissionais se registrem como microempreendedores individuais (MEI).

Um dos pontos mais destacados é a inclusão de jogos eletrônicos nas leis de incentivo cultural, como a Lei Rouanet e a Lei do Audiovisual, permitindo abatimentos fiscais significativos para investimentos no setor. Especificamente, a Lei do Audiovisual será emendada para oferecer um abatimento de 70% no Imposto de Renda devido em remessas ao exterior relacionadas à exploração de jogos ou licenciamentos.

Outras medidas incluem o fomento à formação profissional, com a criação de cursos técnicos e superiores focados na programação de jogos, e a promoção do uso de jogos em ambientes educacionais em conformidade com a Base Nacional Comum Curricular (BNCC). O governo também se compromete a incentivar o desenvolvimento de jogos com conteúdo didático para uso em escolas públicas.

Além das vantagens econômicas e educacionais, o projeto de lei busca proteger os usuários mais jovens, implementando classificações etárias apropriadas e medidas de segurança para jogos que permitem interações sociais, como chats e trocas de conteúdo. Isso inclui a supervisão parental e mecanismos para garantir que transações realizadas por crianças dentro dos jogos tenham o consentimento dos responsáveis.

Com a aprovação desse marco legal, espera-se um crescimento robusto do mercado de jogos no Brasil, proporcionando não apenas um impulso econômico, mas também benefícios sociais e culturais para o país.